Redação | Comercial
Agronegócio

MP do Funrural precisa ser melhorada

O governo federal publicou nesta terça-feira (1º), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 793, que dispõe sobre a renegociação do Funrural (Contribuição Previdenciária Social incidente sobre a Comercialização Rural).

Segundo o coordenador da Assessoria Jurídica da FAEMG, Francisco Simões, a MP precisa de ser melhorada, o que ocorrerá durante a tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional. A FAEMG encaminhará emendas aos parlamentares.

“As concessões do governo federal contidas na MP 793 são acanhadas. O passivo existente não foi fruto de qualquer aventura ou irresponsabilidade do produtor rural, mas decorrente de jurisprudência unânime do Supremo, em julgamentos de 2010 e 2011, e da pacificação do entendimento nas instâncias inferiores do Judiciário. O produtor não pode ser penalizado por aquilo a que não deu causa e a que foi induzido a erro”, diz Francisco Simões.

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