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Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor.
Veja 12 direitos em vários segmentos, que o cidadão nem sabe que tem, mas que são essenciais no dia a dia.
1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro – Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor indevidamente cobrado a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC;
2. Nome deve ser limpo até cinco dias após quitação da dívida – Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo 5 (cinco) dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;
3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos – O correntista não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;
4. Não existe valor mínimo para compra com cartão – não pode ser exigido um valor mínimo para o cliente pagar a compra com cartão. Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor;
5. Você pode suspender serviços sem custo – Nas férias, é possível pedir a suspensão dos seus serviços e economizar. O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água, luz e academia de ginástica. Na maioria dos serviços, a suspensão temporária não tem custo de desativação mas, em alguns casos como água e energia elétrica, depois o cliente precisará pagar pela religação;
6. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos – O artigo 6º do CDC prevê a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Com relação ao preço, todo produto exposto deve conter: • preço à vista; • eventual desconto oferecido em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado; • preço total a prazo com o número, periodicidade e valor das prestações; • todos os custos adicionais da transação (despesas de entrega, seguro etc.); • juros, eventuais acréscimos e encargos;
7. Você tem 7 dias para desistir de uma compra pela internet – Conhecido como “Direito de Arrependimento”, o artigo 49 do CDC possibilita ao consumidor um prazo de reflexão, no qual poderá optar pela desistência da compra ou do contrato firmado no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificar o motivo. Se o consumidor exercitar o “Direito de Arrependimento”, os valores eventualmente pagos, inclusive o frete, serão devolvidos, de imediato;
8. O estabelecimento é responsável por acidentes em seu interior – Se um cliente sofrer qualquer tipo de acidente ou incidente (por exemplo, queda, furto, etc.), no interior de uma loja, banco, supermercado ou shopping center, poderá pedir reparação de danos. Por exemplo, se o cliente, escorregar no piso molhado da área útil de uma loja, se machucando com a queda, poderá requerer uma indenização do estabelecimento comercial. Isso mesmo! Há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a culpa é objetiva, ou seja, não é nem necessário provar a culpa do estabelecimento: a responsabilidade pelo fato é do fornecedor de serviços (artigo 14 do CDC), que foi negligente e causou um dano ao consumidor;
9. Se não pediu, o consumidor não precisa pagar o couvert – Acho que a maioria dos consumidores já passou isso: no restaurante, o garçom despeja o ‘couvert de mesa’ com pães, patês, manteiga, azeitonas, etc., na mesa do freguês, sem sequer pedir autorização ou informar se o serviço é gratuito ou pago. Ao final da refeição, é cobrado na conta um valor multiplicado pelo número de pessoas sentadas na mesa, quer tenham consumido ou não. Quando o garçom coloca o couvert na mesa, sem dar nenhuma explicação e sem informar se é cobrado e quanto custa, a lei interpreta esse serviço como “amostra grátis”, inexistindo obrigação de pagamento. Se você não pediu o couvert e o serviram na mesa sem a sua expressa autorização ou solicitação, ele não pode ser cobrado, pois isso é prática abusiva, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso III, parágrafo único);
10. É proibida a cobrança de consumação mínima – um estabelecimento não pode obrigar que alguém consuma, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo exigido na entrada. O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estipula que é vedado o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. É a chamada “venda casada”, prática considerada totalmente abusiva e ilegal;
11. Multa por perda de comanda é ilegal – A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto. Caso tenha perdido a comanda durante a balada, se recuse a pagar tal multa e só pague o que efetivamente consumiu. A tua palavra vale mais do que a do gerente do estabelecimento, que deveria ter um sistema de controle de consumo mais eficiente. Insistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano;
12. Estacionamentos são responsáveis por prejuízos – Quem opta por estacionar o carro em estacionamentos, quase sempre se depara com aquela famigerada placa: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Essa placa não tem valor legal! Quando você entrega a chave do carro para o manobrista ou retira o tíquete do estacionamento (seja pago ou gratuito), a guarda do seu veículo é transferida à empresa de estacionamento, que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior. A partir de então, tudo o que acontecer no local é de responsabilidade do estacionamento ou do estabelecimento que ofereceu as vagas, que deverá responder pela segurança do carro durante a permanência no local, garantir a incolumidade e a segurança do bem do consumidor, reparando eventuais prejuízos (amparo legal: artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, parágrafo 1º, do CPDC).

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Publicidade na pandemia: é hora de se reinventar

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Foto: Reprodução

A crise do Coronavírus tem trazido sérios problemas a quase todos os segmentos do mercado mundial. O momento é crítico, a quarentena obrigou inúmeras lojas a ficarem fechadas, reduzindo seu faturamento a zero durante todo esse período.

Naturalmente, grande parte dos gestores concentra seus esforços em equilibrar, na medida do possível, a situação financeira das empresas. Porém, é importante lembrar que a comunicação tem seu papel, e não menos importante, neste momento de enfrentamento de dificuldades.

Apesar do equilíbrio financeiro ser crucial para a manutenção das empresas, é necessário manter o foco na comunicação com o seu público-alvo, evitando o ostracismo comercial e, principalmente, a sensação de ‘abandono’ de mercado que a sociedade possa sentir neste atual cenário.

Ações planejadas e equilibradas dentro da nova realidade devem, e muito, fazer parte da estratégia de gerenciamento de crise de qualquer empresa atualmente.

As marcas que se encolhem neste momento de dificuldade correm sérios riscos de perder fatias de mercado quando o cenário começar a retomada. Um estudo recente da Kantar Ibope Media mostra que as marcas que mantêm a comunicação em foco nos momentos de crise, tendem a retornar e crescer até 5 vezes mais que as demais.

No entanto, mais importante que comunicar, é entender que o cenário mudou e a forma de fazer publicidade também deve mudar. O que se fazia até dezembro de 2019 talvez já não seja o indicado.

Um outro estudo da Kantar Ibope Media mostra que as pessoas esperam, e com razão, que as empresas sejam úteis na luta contra a pandemia, informando à sociedade todo o esforço que está fazendo para ajudar a sociedade. Grandes marcas e conglomerados já entenderam isso. A LVMH, maior conglomerado de luxo do mundo, dona de marcas como Louis Vuitton, direcionou suas fábricas de perfumes para produzir álcool em gel para a devastada Europa. No Brasil, o exemplo mais notório é da Ambev, que também está produzindo álcool em gel para distribuir nos hospitais públicos. Há também grifes que direcionaram toda a sua produção para confeccionar roupas de proteção para os profissionais de saúde, deixando a coleção Outono-Inverno para um outro momento.

E a sua empresa, o que está fazendo? O seu público tem acompanhado?

Obviamente, nem todo mundo tem condições de fazer ações notórias, de grandes proporções, mas cada um pode ajudar de sua forma. Não abandone seu público. Pode gravar stories em suas redes sociais com dicas, com conversas do dia a dia, com humanização da mensagem e apoio, indicando que estão juntos neste momento. Só não vá querer anunciar preço e venda a qualquer custo, isso não tem sentido agora, por mais que faturar seja necessário.

É hora de reforçar os laços, de demonstrar união e, acima de tudo, uma oportunidade para sua marca entrar de vez no dia a dia do seu público.

A sociedade espera coragem e responsabilidade para enfrentar esta crise e, acredite, as empresas serão os guerreiros na linha de frente. Não abandonem a luta, nós vamos vencer!

Elói Naves

Sócio-Diretor Comercial do Pontal em Foco

Graduado em Propaganda e Marketing

Especialista em Planejamento de Mídia

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Presidente da ACII confirma reabertura do comércio de Ituiutaba para o dia 13 de abril

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Foto: Pontal em Foco

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba – ACII e membro do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus em Ituiutaba, Mario Jacob Yunes confirmou ao Pontal em Foco na reunião ocorrida na última segunda-feira, 6, na sede do 54° Batalhão de Polícia Militar, o Comitê decidiu pela reabertura seletiva do comércio de Ituiutaba a partir de segunda-feira, 13 de abril. “Até lá, nós, como empresas, precisaremos nos adequar com relação aos equipamentos de assepsia como álcool em gel, álcool 70% ou água e sabão, para funcionários e clientes, marcar distanciamento de dois em dois metros, funcionários acima de 60 anos deverão permanecer em casa e, principalmente, possibilitar o uso de máscaras de pano por cem por centro dos funcionários”, explicou.

Mario explicou ser importante a utilização desses dias justamente para que os empresários possam realizar as adequações necessárias. A ACII apresentou proposta e firmou compromisso de que as empresas fornecerão máscaras aos colaboradores, utilizando durante o seu expediente.

Ação

O Pontal em Foco apurou que a ACII está buscando costureiras para fabricar o maior número de máscaras possível. Estas máscaras serão fornecidas, ao preço de custo de R$ 2,50 às empresas que queiram adquirir para fornecer aos funcionários.

Decreto

Na reunião que definiu a mudança e a data para reabertura do comércio é elaborada ata, sendo as informações repassadas ao Poder Executivo. Assim, para que haja efetividade, é necessário que o prefeito de Ituiutaba, Fued Dib, publique novo decreto para que, de fato, o comércio possa voltar a funcionar na próxima segunda-feira, 13.

A assessoria de comunicação informou na manhã desta terça-feira, 7, que o documento até o momento não foi assinado pelo chefe do Executivo.

Covid-19

Conforme boletim diário divulgado pela Prefeitura de Ituiutaba na última segunda-feira, 6, 123 casos suspeito da doença eram monitorados pelas autoridades de Saúde. Do total, cinco testes Swap testaram negativo para a doença e dois casos foram clinicamente descartados. Além disso, um paciente encontrava-se hospitalizado.

No total, até a divulgação dos dados, 16 coletas Swap haviam sido feitas, sendo que não há previsão para entrega dos demais resultados.

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Frigorífico confirma encerramento de atividades em Ituiutaba e aponta fatores; leia nota oficial

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Conforme noticiou o Pontal em Foco, nos últimos dias foi disseminada nas redes sociais a informações sobre o possível fechamento de um frigorífico instalado em Ituiutaba. O vereador Juninho da JR gravou um vídeo e fez questionamento ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Poder Executivo sobre a questão, pontuando os prejuízos para o município com os inúmeros postos de serviços perdidos e sobre a arrecadação de impostos.

A Prefeitura de Ituiutaba divulgou posicionamento na última segunda-feira, 6, quando informou não ter sido notificada sobre o encerramento das atividades da empresa. Já nesta terça-feira, 7, o Frigwest Frigorífico Eireli enviou nota oficial onde, infelizmente, confirmado a encerramento das atividades em Ituiutaba. Além disso, a diretoria da empresa informou ainda que é falsa a notícia de que a unidade se transferirá para Uberlândia.

Leia na íntegra!

“O FRIGWEST  FRIGORÍFICO EIRELI, vem comunicar que a partir da data do dia 06/04/2020 se viu obrigado a paralisar suas operações nesta cidade de Ituiutaba.

Essa empresa como todos sabem tem matriz na cidade de São José do Rio Preto – SP, e se viu obrigada a encerrar suas atividades  da filial de Ituiutaba, esta difícil decisão se deve a vários fatores externos que impactaram negativamente em sua normalidade operacional, os quais podemos elencar:

  • O processo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG contra a empresa e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, o que resultou na anulação da doação do imóvel de sua planta industrial, inviabilizando seu lastro patrimonial, objeto de garantia em empréstimos contratados;
  • Ante a anulação da doação do imóvel, a empresa ficou impossibilitada de fazer investimentos com o fito de atender as determinações dos órgãos públicos, dentre eles o SIF o que acarretará em paralisação das atividades;
  • A explosão do Coranavírus no Brasil, que em face da quarentena obrigatória imposta pelas autoridades sanitárias, reduziu drasticamente o consumo de carne;
  • A inação da Prefeitura Municipal de Ituiutaba em não contestar os termos propostos pelo MPMG na ação de reversão da doação;
  • O agravamento da situação econômica da Matriz da empresa em São José do Rio Prêto (SP), também em função da economia ante as restrições consequentes do coronavírus no Brasil;

Não obstante esses fatores,  a diretoria do FRIGWEST FRIGORIFICO EIRELI, está envidando todos os esforços para honrar seus compromissos assumidos com seus parceiros fornecedores, bem como com seu quadro de funcionários.

Dessa forma, esperamos mais uma vez contar com a compreensão de cada um de nossos parceiros fornecedores, lamentando profundamente encerrar as atividades nesta cidade, cujos cidadãos, comércio, pecuaristas e funcionários, nos recebeu de forma tão brilhante e acolhedora.

                                    Atenciosamente,

              FRIGWEST FRIGORIFICO EIRELI”

Prefeitura de Ituiutaba emite posicionamento sobre fechamento de frigorífico

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