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Secretaria Municipal ainda deve relatório de gastos em Saúde

Print da tela do Siops, referente ao relatório de gastos na Saúde de Ituiutaba, inexistente, de 2016.

A Secretaria Municipal de Saúde de Ituiutaba ainda não encaminhou para o Governo Federal o relatório referente aos gastos em saúde do ano de 2016. Caso a obrigatoriedade não seja cumprida, a prefeitura corre o risco de ter os repasses do Ministério da Saúde suspensos, a partir do dia 2 de março, até que a situação seja regularizada.

O Relatório de Gestão é o instrumento da gestão do SUS, do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde. Esse relatório serve como instrumento de comprovação da aplicação dos recursos e, também, tem a finalidade de apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde.

É a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município, estado, Distrito Federal e União. Conforme a última atualização, do dia 16 de fevereiro, em toda o estado, outros 492 municípios ainda transmitiram o relatório ao Ministério da Saúde.

Todos os dados podem ser acessados no site do Ministério da Saúde, no link do Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde). A consulta à situação de entrega mostra se os estados, o Distrito Federal e os municípios transmitiram dados sobre suas receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde, por meio do Siops, desde o exercício de 2000 e, no caso da União, a partir do exercício 2012. É possível acompanhar os valores gastos com pessoal, investimentos, etc.

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