Economia

Novas regras de enquadramento do MEI já estão em vigor

Simples Nacional prevê mudanças na permanência dos empreendedores nesse regime de tributação

Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entraram em vigor na última semana. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

Até o ano passado, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passou para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.

Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.

No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas.

Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.

Em caso de dúvidas, o empresário pode procurar os Pontos de Atendimento do Sebrae Minas ou entrar em contato no telefone 0800 570 0800.

Dados MEI – ATÉ 31/10/2017

 

Brasil – 7.608.605 formalizados

 Minas Gerais – 841.127 formalizados

MEI POR REGIONAL / MINAS GERAIS QUANT
CENTRO 315.742
CENTRO-OESTE E SUDOESTE 73.367
JEQUITINHONHA E MUCURI 35.464
NOROESTE 15.081
NORTE 40.137
RIO DOCE E VALE DO AÇO 75.617
SUL 95.248
TRIÂNGULO E ALTO PARANAÍBA 88.447
ZONA DA MATA E VERTENTES 102.024

AS 10 CIDADES COM MAIO NÚMERO DE MEI EM MINAS GERAIS QUANTIDADE
Belo Horizonte 148.848
Contagem 35.309
Uberlândia 32.255
Juiz De Fora 24.860
Betim 20.724
Montes Claros 15.536
Ribeirão Das Neves 13.571
Divinópolis 13.569
Ipatinga 12.824
Governador Valadares 12.653
 

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