Ocorrências

Estoque de 30 metros cúbicos de lenha ilegal é flagrado no Bairro Guimarães e autuação é lavrada em mais de R$ 7 mil

A Polícia Militar de Meio Ambiente em Ituiutaba nesta quarta-feira, 4, após receber denúncia de armazenamento irregular de lenha, em um depósito no setor urbano da cidade, na Rua Jândiro Vilela de Freitas, no Bairro Guimarães.

Os militares ambientais ao chegarem no local questionaram o proprietário se o mesmo possuía documentação que acobertasse o depósito da lenha, e o mesmo informou que não possuía, configurando assim um crime ambiental. No total, trinta metros cúbicos de lenha foram apreendidos.

O crime praticado nesta conduta está descrito no artigo 46 da Lei Federal 9605/98 “Lei dos Crimes Ambientais”, sendo este dispositivo legal um crime de competência do Juizado Especial Criminal, por se tratar de uma infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 9099/95.

A prisão em flagrante delito não foi imposta ao denunciado, haja vista que assumiu o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ituiutaba, conforme termo de compromisso assinado, para responder pelo seu ato.

Assim sendo foi lavrada autuação administrava no valor de 2.300 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, que em reais nesta data corresponde em R$ 7.478, 22. A lenha foi apreendida e depositada para o próprio autuado até a decisão judicial inicial e/ou do órgão competente.

Denúncias podem ser feitas pelo número 181 (ligação gratuita e anônima), e em Ituiutaba, também pelo número 198.

 

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