Política

Advogado de Gurinhatã ajuíza ação popular que visa coibir pagamento de “auxílio-mudança” para deputados e senadores reeleitos em quase R$ 70 mil; entenda

O advogado mineiro e vereador de Gurinhatã, Douglas Henrique Valente, ajuizou Ação Popular na Justiça Federal de Minas Gerais, que tramita na 14ª Vara Federal Cível da SJMG, contra o pagamento de ajuda de custo criada pelo Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, conhecido como “auxílio-mudança”, pago aos congressistas reeleitos (deputados federais e senadores), inclusive para casa legislativa diversa. Na ação, foi feito o pedido de restituição de valores indevidos eventualmente pagos, bem como que sejam impedidos novos pagamentos.

O advogado afirmou que o benefício “destina-se à compensação das despesas com mudança e transporte, assim, em caso de reeleição, obviamente, para que a ajuda de custo não se converta em fonte de enriquecimento sem causa, o parlamentar só deveria fazer jus ao recebimento no início do seu primeiro mandato e após o término do seu último”.

Douglas é o propositor da ação popular

Segundo fonte do Jornal Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antecipou o pagamento do “Auxílio Mudança” para 505 parlamentares em dezembro de 2018, e que o pagamento do benefício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), está previsto para 31 de janeiro de 2019. Ambos figuram como réus na ação.

O subsídio foi criado através do Decreto Legislativo 276, de 2014, que fixou o valor de R$ 33.763,00, aos membros do congresso nacional, no início e fim de mandato, como ajuda de custo para compensar despesas com mudança e transporte.

O propositor da ação popular ressaltou que no caso dos reeleitos o pagamento é feito em “dobro”, pois é pago o valor do término e do início de mandato, valor que somado chega a quase R$ 70 mil.

A ação possui valor da causa de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), quantia que representa a soma dos pagamentos feitos desde a criação do auxílio e que pode ser restituída em virtude desta ação.

O processo foi distribuído e se encontra na Subseção Judiciária da Justiça Federal em Ituiutaba e aguardar decisão do magistrado.

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