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Política

Advogado de Gurinhatã ajuíza ação popular que visa coibir pagamento de “auxílio-mudança” para deputados e senadores reeleitos em quase R$ 70 mil; entenda

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O advogado mineiro e vereador de Gurinhatã, Douglas Henrique Valente, ajuizou Ação Popular na Justiça Federal de Minas Gerais, que tramita na 14ª Vara Federal Cível da SJMG, contra o pagamento de ajuda de custo criada pelo Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, conhecido como “auxílio-mudança”, pago aos congressistas reeleitos (deputados federais e senadores), inclusive para casa legislativa diversa. Na ação, foi feito o pedido de restituição de valores indevidos eventualmente pagos, bem como que sejam impedidos novos pagamentos.

O advogado afirmou que o benefício “destina-se à compensação das despesas com mudança e transporte, assim, em caso de reeleição, obviamente, para que a ajuda de custo não se converta em fonte de enriquecimento sem causa, o parlamentar só deveria fazer jus ao recebimento no início do seu primeiro mandato e após o término do seu último”.

Douglas é o propositor da ação popular

Segundo fonte do Jornal Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antecipou o pagamento do “Auxílio Mudança” para 505 parlamentares em dezembro de 2018, e que o pagamento do benefício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), está previsto para 31 de janeiro de 2019. Ambos figuram como réus na ação.

O subsídio foi criado através do Decreto Legislativo 276, de 2014, que fixou o valor de R$ 33.763,00, aos membros do congresso nacional, no início e fim de mandato, como ajuda de custo para compensar despesas com mudança e transporte.

O propositor da ação popular ressaltou que no caso dos reeleitos o pagamento é feito em “dobro”, pois é pago o valor do término e do início de mandato, valor que somado chega a quase R$ 70 mil.

A ação possui valor da causa de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), quantia que representa a soma dos pagamentos feitos desde a criação do auxílio e que pode ser restituída em virtude desta ação.

O processo foi distribuído e se encontra na Subseção Judiciária da Justiça Federal em Ituiutaba e aguardar decisão do magistrado.

Política

Prefeitura de Ituiutaba reforça vigência de decreto e não confirma reabertura do comércio no dia 13; leia nota oficial

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Na noite desta terça-feira, 7, a Prefeitura de Ituiutaba emitiu nota oficial sobre a possibilidade de reabertura do comércio tijucano no dia 13 de abril, segunda-feira. Conforme noticiou o Pontal em Foco, o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus em Ituiutaba emitiu parecer favorável para que as lojas possam restabelecer o atendimento, contudo, é necessária a aprovação do chefe do Executivo, que, por decreto, faça valer a nova data.

No texto, a Prefeitura ressaltou o decreto vigente que estendeu as medidas até o dia 17 de abril, bem como reforçou que possíveis mudanças no cenário serão divulgadas.

A única certeza é que, até o momento, um novo decreto com a mudança proposta pelo Comitê não foi assinado pelo prefeito Fued José Dib.

Leia na íntegra!

“A Prefeitura de Ituiutaba esclarece a todos, que o Decreto Número 9.378, de 31/03/2020, com vigência até 17 de abril corrente, continua em vigor. Quaisquer novas medidas, relacionadas ao controle da Pandemia, serão cuidadosamente avaliadas e anunciadas oficialmente pela prefeitura. Estamos atentos aos interesses de todos, compreendendo os apelos que nos chegam. A prefeitura está preparando a cidade na área da saúde para enfrentar esse grande desafio. Todos contra o coronavírus. Prefeitura de Ituiutaba.”

Presidente da ACII confirma reabertura do comércio de Ituiutaba para o dia 13 de abril

Contra Covid-19, medidas restritivas são mantidas em Ituiutaba até 17 de abril; leia decreto

 

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Política

Autônomo poderá baixar aplicativo a partir de hoje para renda de R$ 600

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Foto: EBC

A partir das 9h de hoje (7), de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores informais não inscritos em programas sociais poderão baixar o aplicativo da Caixa Econômica Federal que permitirá o cadastramento para receberem a renda básica emergencial.

O auxílio – de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras – será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.

A Caixa também lançou uma página na internet e uma central de atendimento telefônico para a retirada de dúvidas e a realização do cadastro. Detalhes como o nome do aplicativo e o número da central telefônica serão divulgados pelos ministros da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes; pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães; e pelo presidente do Dataprev, Gustavo Canuto, em evento nesta manhã no Palácio do Planalto.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site por meio do qual informais, autônomos e desempregados podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.

Clique aqui para acessar: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

Deverão cadastrar-se trabalhadores autônomos não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e que não pagam nenhuma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) já teve o nome processado pela Caixa Econômica e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial. Ontem (6) à noite, o ministro Onyx Lorenzoni disse que os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje para quem está nos cadastros do governo. Segundo ele, o pagamento para esse primeiro grupo deve ser concluído até amanhã (8).

Funcionamento

Quanto aos trabalhadores autônomos ainda não cadastrados, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) , verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Bolsa Família

O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo. Segundo Lorenzoni, eles já estão inscritos na base de dados e poderão – entre os dias 16 e 30 – escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda básica emergencial, optando pelo valor mais vantajoso.

O ministro da Cidadania lembrou que o benefício de março do Bolsa Família terminou de ser pago no último dia 30. Para ele, o pagamento do novo benefício a essas famílias antes do dia 16 complicaria o trabalho do governo federal, que ainda está consolidando a base de dados, de separar os grupos de beneficiários.

Outro aplicativo

Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa lançará um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial.

Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas.

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Política

Prefeitura de Ituiutaba emite posicionamento sobre fechamento de frigorífico

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Foto: Reprodução

A notícia do suposto fechamento de um frigorífico instalado em Ituiutaba tem repercutido nas redes sociais, principalmente, após o vereador Juninho da JR ter publicado um vídeo em seu perfil no Facebook, onde cobra da Prefeitura de Ituiutaba um posicionamento sobre o caso.

Na publicação, o legislador encontra-se na porta da empresa e lamenta a situação, afirmando que o frigorífico será instalado em Uberlândia, o que consistiria em prejuízos de arrecadação para o município de Ituiutaba. Assista abaixo!

URGENTE !!! MAIS UMA DERROTA PARA ITUIUTABA! O fechamento do frigorífico Frigoeste deixa mais de 250 pessoas desempregadas em Ituiutaba.

Publicado por Vereador Juninho da Jr em Domingo, 5 de abril de 2020

Questionada sobre a questão, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Ituiutaba emitiu o seguinte posicionamento. Leia na íntegra!

A Prefeitura de Ituiutaba informa que não foi notificada acerca do suposto encerramento das atividades do frigorífico Frig West em nossa cidade.

No entanto, o Executivo repudia informações veiculadas por rede social, que dão conta de que o suposto ocorrido se deu por “falta de bom senso entre o Ministério Público e nosso Poder Municipal…” (sic), referindo-se à atual administração como co-responsável pelo fechamento da referida empresa.

De forma respeitosa, em nome da harmonia entre os Poderes, a Prefeitura de Ituiutaba reconhece a atuação do Ministério Público, que anulou os efeitos da Lei Municipal nº 4.177 de 2012, que resultou na doação gratuita de patrimônio municipal, por gestão anterior, a terceiros para a reabertura do frigorífico. Entendeu o MP, entre outras razões, que não foi dada oportunidade a outros interessados de participarem da licitação em 2012, no que arguiu a anulação do ato de doação do patrimônio municipal à empresa em questão.

Entendeu também o MP, tese confirmada pela Justiça em primeira instância, que tal doação caracterizou ato de Improbidade Administrativa por parte de administrações anteriores.

Esta ação se encontra ainda hoje sob júdice, em fase recursal no Tribunal de Justiça em Belo Horizonte.

A atual administração municipal lamenta que políticos oportunistas, de má-fé, praticantes da velha e má política, queiram tirar irresponsavelmente vantagem eleitoreira deste fato.

Decisão judicial se cumpre. É preocupante que políticos que se dizem candidatos preguem desrespeito ao MP e ao Judiciário, em nome de um populismo barato e rasteiro. O povo de Ituiutaba merece representantes mais preparados e honestos.”

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