Política

AGU recorre ao STF para derrubar decisão de juiz de Ituiutaba em ação popular que restringiu pagamento de auxílio-mudança a políticos

Sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Foto: Leogump Carvalho/AGU
Fux deixa para Barroso decidir pedido da União contra restrição de auxílio-mudança para parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a decisão do juiz federal Alexandre Henry Alves, de Ituiutaba (MG), que proibiu os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), de pagarem auxílio-mudança para deputados federais e senadores já reeleitos.

Responsável pelo plantão do STF, o vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou para o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, analisar o pedido quando o tribunal retomar suas atividades, em fevereiro.

“A análise dos autos, todavia, revela que o presente caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (sobre pedidos urgentes que devem ser analisados no plantão), ante a possibilidade reversão dos efeitos da decisão ora impugnada, por se tratar de questão meramente patrimonial, que poderá ser resolvida em perdas e danos a posteriori”, observou Fux, em despacho assinado nesta terça-feira (29).

Para a AGU, a decisão do juiz federal de Minas “coloca em cheque (sic) o próprio exercício do mandato parlamentar, revelando indevida ingerência de um poder sobre o outro”.

A AÇÃO

A ação popular foi proposta pelo advogado mineiro e vereador de Gurinhatã, Douglas Henrique Valente, que ajuizou o processo na Justiça Federal de Minas Gerais, contra o pagamento de ajuda de custo criada pelo Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, conhecido como “auxílio-mudança”, pago aos congressistas reeleitos (deputados federais e senadores), inclusive para casa legislativa diversa. Na ação, também foi feito o pedido de restituição de valores indevidos eventualmente pagos, bem como que sejam impedidos novos pagamentos.

O propositor da ação popular ressaltou que no caso dos reeleitos o pagamento é feito em “dobro”, pois é pago o valor do término e do início de mandato, valor que somado chega a quase R$ 70 mil.

VETO

O veto no pagamento do benefício também vale para deputados federais que já vivem em Brasília e que viraram senadores, ou vice-versa. O juiz federal de Minas também fixou uma multa de R$ 2 mil por pagamento efetuado a cada deputado ou senador nessas condições.

Conforme informou o Estado em 5 de janeiro, Rodrigo Maia – que está em campanha pela reeleição – antecipou o pagamento de auxílio-mudança aos deputados. O benefício, equivalente a um salário – R$ 33,7 mil -, é tradicionalmente pago ao fim do mandato, que acaba em 31 de janeiro, foi depositado no dia 28 de dezembro do ano passado na conta dos parlamentares.

Com informações do Estadão

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