conecte-se conosco

Política

CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

Publicado

em

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão. A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Margarete Coelho, relatora da proposta na CCJ

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais. O agressor só poderá sair da prisão após a notificação, a não ser que o oficial de justiça se certifique de que foi impossível avisar a vítima. Neste caso, deverá ser notificado o advogado ou defensor.

“O projeto se preocupou em trazer a vítima como protagonista, como sujeito de direito dos episódios delitivos”, destacou Fábio Trad. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que presidiu a reunião da CCJ, deu seus parabéns ao autor. “Esta proposta, que será transformada em lei, é muito sensível. Para quem conhece o tema, trará grande diferença ao sistema processual, salvando vidas.”

Juizado
Atendendo recomendação da relatora, a CCJ rejeitou emenda da Comissão da Mulher que limitava a notificação dos atos processuais aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. “A definição de que a notificação será feita apenas pelo Juizado somente burocratiza a legislação e vai de encontro ao objetivo da Lei Maria da Penha, pois pode atrasar a ciência pela ofendida de um ato processual vindo da Vara de Execuções Penais”, argumentou Margarete Coelho.

Política

Conheça os detalhes do auxílio a pequenas e médias empresas

Medida beneficiará 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas

Publicado

em

Foto: © Marcos Corrêa/PR

O governo anunciou nessa sexta (27) uma linha de crédito emergencial para ajudar pequenas e médias empresas a quitar a folha de pagamentos. O setor está entre os mais afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões.

O anúncio foi feito em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, além da preocupação com a disseminação do coronavírus e os efeitos da doença, é preciso garantir empregos para a população. “Devemos diminuir a altura dessas duas ondas [da infecção e do desemprego]”, disse.

A medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.

Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a medida será operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com os bancos privados. O limite de financiamento é de dois salários mínimos. Ou seja, se o trabalhador ganha mais de dois salários mínimos, a empresa terá que complementar o salário.

Ao contratar o crédito, a empresa assume o compromisso de que não demitir o funcionário nesse período de dois meses. “A empresa fecha o contrato, e o dinheiro vai direto para o funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto, explicando que os recursos não passarão pela conta da empresa.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano (atual taxa Selic). Do total a ser liberado por mês (R$ 20 bilhões), R$ 17 bilhões serão recursos do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões dos bancos privados. Serão seis meses de carência e 36 meses para o pagamento.

“O Tesouro disponibiliza os recursos, aplica os subsídios e fica com as perdas e ganhos das operações”, afirmou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

Segundo Campos Neto, a linha estará disponível em uma ou duas semanas. “Quarenta e cinco por cento do custo de uma pequena e média empresa é folha de pagamento, normalmente em torno 20% ao ano. Temos que atravessar este período garantindo emprego para os trabalhadores”, afirmou. Ele acrescentou que o custo de demissão para as empresas é equivalente a três ou quatro meses de salário.

Caixa

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também ressaltou que o banco já emprestou R$ 20 bilhões aos clientes para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus. No total, a instituição já injetou R$ 111 bilhões em recursos.

“Vamos continuar reduzindo juros, aumentando prazos para pagamento e dando liquidez para a economia”, disse Guimarães sobre as medidas anunciadas ontem (26) pelo banco.

De acordo com Guimarães, a Caixa também vai operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial de três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Entretanto, Guimarães destacou que, antes se  iniciar o pagamento, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a operação.

Compra de carteira de crédito

Roberto Campos Neto informou ainda que está em estudo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Banco Central possa comprar carteira de crédito diretamente das instituições financeiras. “O máximo que o Banco Central pode fazer [atualmente] é injetar liquidez [no mercado]. Nem sempre a liquidez chega na ponta final. Precisa de uma PEC para que o Banco Central tenha poder para comprar crédito”, disse.

O presidente do BC informou ainda que na próxima semana a instituição deve lançar medida de concessão de empréstimos a bancos com lastro em letras financeiras garantidas por operações de crédito.

Para começar a valer, será necessária a edição de medida provisória, com abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês) e a criação de um fundo com aporte do Tesouro, operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central.

Setor de saúde

Gustavo Montezano informou ainda que na próxima semana será disponibilizada uma linha emergencial para empresas de saúde no valor de até R$ 2 bilhões. “Já temos cerca 30 empresas mapeadas para absorver esse produto”, disse o presidente do BNDES.

Edição: Nádia Franco/Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil
Continue lendo

Política

Senado votará na próxima segunda auxílio de R$ 600 para trabalhadores autônomos

Benefício é destinado a autônomos, informais e sem renda fixa

Publicado

em

Foto: Divulgação

O Senado votará na próxima segunda-feira (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou a votação para o início da próxima semana em postagem no Twitter.

Alcolumbre está se recuperando após ser diagnosticado com o novo coronavírus. Quem tem presidido as sessões remotas é o vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão está prevista para ocorrer às 16h. Horas antes, pela manhã, os líderes se reunirão, também remotamente, para discutir outras votações prioritárias da semana.

Pelas manifestações de senadores nas redes sociais, a expectativa é que a medida seja aprovada sem objeções. O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), e o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se manifestaram favoráveis à votação e sua aprovação. Além deles, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Esperidião Amin (PP-SC) também se manifestaram favoráveis.

O auxílio, que foi aprovado na Câmara dos Deputados nesse ultimo dia 26,  é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego. A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da covid-19 no Brasil e o auxílio será distribuído por meio de vouchers (cupons).

Fonte: Agencia Brasil
Continue lendo

Política

Prefeitura de Ituiutaba adota escala para pagamento de servidores com intuito de evitar aglomeração nos bancos

Publicado

em

Foto: Pontal em Foco

Para evitar aglomerações nos bancos, a Prefeitura de Ituiutaba adotou um sistema de escalonamento para o pagamento do salário de aposentados e pensionistas da CASMI, bem como dos servidores ativos nas diversas secretarias da administração municipal. Os valores correspondentes serão depositados em conta corrente, conforme o cronograma abaixo.

Dia 26/03/2020 – Aposentados (CASMI)

Dia 27/03/2020 – Pensionistas (CASMI)

Dia 28/03/2020 – Secretaria de Saúde

Dia 30/03/2020 – Secretarias de Governo, Procuradoria, Controladoria, Planejamento, Agricultura, Finanças, Obras, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Administração e Trânsito.

Dia 31/03/2020 – Secretaria de Educação e Fundações

Continue lendo

+ lidas