Política

Justiça anula votos e destitui mandatos de três vereadores de Ituiutaba por fraude em coligação nas eleições 2016; decisão é passível de recurso

A juíza eleitoral da 141ª Zona Eleitoral de Minas Gerais decidiu na última quinta-feira, 30 de maio, em uma ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face da Coligação Ituiutaba Pode Mais (PMDB / PRB / PR) e de seus membros, dentre eles, os vereadores André Vilela; Marco Túlio e João Carlos, desconstituir os mandatos obtidos nas eleições 2016 e considerou nulos todos os votos recebidos pela coligação.

A magistrada reconheceu a prática de fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída aos requeridos. A decisão atinge os titulares e suplentes e determina que sejam os três mandatos “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art.109 do Código Eleitoral, aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais).

De acordo com o processo de nº 0000828-33.2016.6.13.0141 e a denúncia do MPE, a Coligação apresentou à Justiça Eleitoral, em agosto do ano de 2016, a lista de candidatos à eleição proporcional, formada por 24 homens e 10 mulheres, vindo a preencher, em tese, o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, com a renúncia de um dos candidatos do sexo masculino e a inclusão de mais de uma candidatura feminina.

O MPE asseverou que, em razão disso, a lista foi admitida para participação da Coligação com todos os candidatos na eleição proporcional de 2016. Contudo, após as eleições, aportaram na Promotoria Eleitoral notícias da existência de candidaturas femininas fictícias na comarca para simular o cumprimento do percentual exigido na lei eleitoral.

Em análise preliminar do resultado das eleições, foi possível constatar que duas candidatas da coligação “Ituiutaba Pode Mais” obtiveram menos de 05 votos, tendo uma delas obtido zero voto. A denúncia sustentou ainda que a Coligação teve três pedidos de candidaturas femininas indeferidas por irregularidades básicas e não houve procura para saná-las ou mesmo as partes recorreram do indeferimento, conduta que demonstra que as candidaturas foram apresentadas com tal intuito.

O promotor de justiça confrontou as informações constantes nos pedidos de registros, nas prestações de contas e verificou incoerências significativas, evidenciando a falta de envolvimento mínimo das candidatas com a campanha e com o próprio pedido de registro. O MP apontou que tais candidatas simplesmente cederam suas assinaturas e documentos para que a coligação cumprisse a obrigação legal de preencher o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.

O Ministério Público ressaltou que cinco candidaturas foram realizadas apenas para o cumprimento da cota feminina, vez que as candidatas tiveram as suas candidaturas indeferidas por irregularidades básicas e sequer sabiam sobre o teor de suas prestações de contas nas quais constavam doações de campanha.

Por fim, a denúncia salientou que a Coligação concorreu com apenas seis candidatas o que representa 18% em relação ao número total da lista, percentual que não atende ao mínimo exigido em lei.

De acordo com informações do Ministério Público, da decisão cabe recurso e os legisladores poderão ser mantidos nos cargos até a decisão em instância superior, por conta do efeito suspensivo.

O Pontal em Foco fez contato com uma das advogadas que representa a coligação, contudo, a jurista disse que retornaria o telefonema e não o fez. Novas ligações não foram atendidas. A equipe também falou por telefone com os vereadores André Vilela e Marto Túlio, mas eles não quiseram comentar o caso.

Despacho
Sentença em 30/05/2019 – AIME Nº 82833 EXMA. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE
Vistos etc.



Cuida-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS em face de ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO VILELA, MARCO TÚLIO FAISSOL TANNUS, JOÃO CARLOS DA SILVA, ANDREIA FERREIRA SILVA ALMEIDA, MANUELLA KEIKO YANO FREITAS, RENATA DE OLIVEIRA MENDES, ORIPIA MARIA DE LIMA, ELIANA SOARES DA SILVA, MARIA ELENA GUIMARÃES, LÉA APARECIDA PACÍFICO, MARIA VERIDIANA DA SILVA, LORRAINE DINIZ SOUZA LOPES, JOSÉ MUNIZ JÚNIOR, ANDRÉ DOS SANTOS GODIM, ADALCIMIR DA SILVA PEREIRA, ELIEZER JOSÉ DE OLIVEIRA, CILAS ALVES BRITO JÚNIOR, LAZARO BASILIO BENTO, AURELIANO GOMES ROSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARRO, JOÃO PACHECO NETO, GEMIDES BELCHIOR JUNIOR, WALTER OLIVEIRA SILVA, ARANÍSIO JOAQUIM MARTINS, MAURO EDUARDO SILVEIRA, GILVAN CARVALHO MACEDO, MICHEL DONIZETI JOSÉ DOS SANTOS, WANDERSON JOSÉ RODRIGUES, ERALDO ANTONIO DA SILVA, JOÃO BATISTA SOUZA NETO, JOÃO BATISTA PARREIRA, JOÃO DE SOUZA FILHO, TALITA SILVA DONATO, JADERSON AGOSTINHO FERREIRA e COLIGAÇÃO ITUIUTABA PODE MAIS. 



Narra o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS que os candidatos impugnados tiveram as suas candidaturas registradas pelos partidos PMDB (atual MDB), PRB e PR (atual PL) que disputaram as eleições municipais de 2016 de Ituiutaba em comunhão de esforços, formando a Coligação “Ituiutaba Pode Mais” .

Aduz que a Coligação apresentou à Justiça Eleitoral, em agosto do ano de 2016, a lista de seus candidatos à eleição proporcional, formada por 24 (vinte e quatro) homens e 10 (dez) mulheres, vindo a preencher, em tese, o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino conforme expressamente exigido pelo art.10, §3º, da Lei 9.504/97, com a renúncia de um dos candidatos do sexo masculino (Anibal Junqueira de Almeida Neto) e inclusão de mais de uma candidatura feminina (Talita Silva Donato).

Assevera que, em razão disso, o respectivo DRAP foi deferido e admitida a participação da Coligação com todos os candidatos que a integram na eleição proporcional de 2016.

Sustenta que, contudo, após as eleições, aportaram na Promotoria Eleitoral notícia da existência de candidaturas femininas fictícias na comarca para simular o cumprimento do percentual exigido na lei eleitoral.

Afirma que, em análise preliminar do resultado das eleições municipais desta cidade e comarca de Ituiutaba em 2016, foi possível constatar que duas candidatas da coligação “Ituiutaba Pode Mais” obtiveram menos de 05 votos ( Léa Pacífico e Maria das Graças) e uma delas obteve 0 voto.

Alega que a Coligação teve três pedidos de candidaturas femininas por irregularidades básicas e não procurou saná-las ou recorrer do indeferimento, conduta que demonstra que as candidaturas foram apresentadas já esperando o indeferimento.

Defende que confrontando as informações constantes em seus pedidos de registros e em suas prestações de contas há incoerências significativas, evidenciando a falta de envolvimento mínimo das candidatas com a campanha e com o próprio pedido de registro, deixando claro que tais candidatas simplesmente cederam suas assinaturas e documentos para que a coligação cumprisse a obrigação legal de preencher o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Aduz que as candidaturas de Orípia, Eliana, Manuella, Maria das Graças e Léa Aparecida foram realizadas apenas para o cumprimento da cota feminina, vez que as candidatas tiveram as suas candidaturas indeferidas por irregularidades básicas e sequer sabiam sobre o teor de suas prestações de contas nas quais constavam doações de campanha.

Salienta que Coligação concorreu apenas com 06 (seis) candidatas o que representa 18% (dezoito por cento) em relação ao número total da lista, percentual que não atende ao mínimo exigido em lei.

Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para : a) reconhecer a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída aos requeridos; b) para desconstituir todos os mandatos obtidos pela Coligação, dos titulares dos suplentes impugnados e c) considerar nulos todos os votos atribuídos à Coligação Impugnada para determinar sejam os 03 (três) mandatos por ela “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art.109 do Código Eleitoral, aos demais partidos alcançaram o quociente partidário ( cálculo das sobras eleitorais).



A inicial veio instruída pelo PPE n.º MPMG – 0342.16.001197-5(f.29/359).



Em 15 de dezembro de 2016, foi proferida sentença extintiva do feito sem resolução do mérito sob fundamento de que a Coligação “Ituiutaba Pode Mais” e os candidatos não eleitos não teriam legitimidade passiva e que não existiria justa causa para o ajuizamento da ação em face dos legitimados passivos (candidatos eleitos e suplentes) pois a inicial não veio instruída com elementos suficientes a amparar a alegação de cometimento de fraude em relação ao percentual de gênero.



Interposto recurso eleitoral, a sentença foi cassada e determinado o prosseguimento do feito (ff.508/522).



Interpostos os recursos de embargos de declaração e Especial, o primeiro foi rejeitado e o segundo inadmitido.



Os requeridos apresentaram defesa às ff.598/621 através da qual arguiram a prejudicial de mérito de decadência e as preliminares de ausência de inclusão de litisconsorte passivo necessário, de impossibilidade de utilização de prova não jurisdicionalizada e, no mérito, alegaram que não houve a ocorrência de fraude, abuso de poder ou qualquer conduta ilícita praticada pelos impugnados.

Sustentou que toda as candidaturas foram realizadas de livre e espontânea vontade das candidatas e em total concordância com o que determina a legislação pátria.

Aduz que o Parquet não carreou provas que comprovem a existência de candidaturas femininas fictícias.

Afirma que as candidatas tinham a real intenção de se candidatar mas ao perceberem as dificuldades advindas de uma campanha desistiram de suas candidaturas.

Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial.

A Defesa veio acompanhada dos documentos de ff.622/633.

Impugnação à Contestação às ff.640/652 através da qual o Ministério Público reiterou os termos da inicial.

Decisão de Saneamento às ff.653/655 onde foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito de decadência e designada Audiência de Instrução e Julgamento. 

Em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas duas testemunhas.

O Parquet apresentou alegações finais às ff.676/687 através das quais pugnou pela procedência total do pedido.

Os requeridos apresentaram alegações finais às ff.688/708 através das quais pugnaram pela improcedência dos pedidos.



Relatado o necessário, decido.

Não há questões preliminares ou de ordem pública a serem analisadas e, por estar o feito regular, assim, passo ao exame do mérito.

O art. 10,§3º da Lei 9.504/1997 dispõe que:



Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

I – nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

II – nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

§ 1o (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (g.n.)



A redação do paragrafo §3º do art.10 da Lei 9.504/1997 dada pela Lei 13.165 de 2015 exige que na lista de registro dos partidos conste no mínimo 30% (trinta por cento) de candidaturas do sexo feminino.

Portanto, 30% (trinta por cento) de candidaturas do sexo feminino é condição para participação do partido nas eleições e para a regularidade do DRAP e seu posterior deferimento.

A novel norma possui por escopo ampliar a participação feminina nas eleições assegurando a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas dos partidos para mulheres. 

Desta forma, para que o fim colimado pela Lei Eleitoral seja alcançado a candidata deve ter a real intenção de se candidatar e não apenas ser utilizada apenas como um número para o fechamento das candidaturas femininas, sob pena de configuração de fraude no preechimento de cota gênero. 

Não se está dizer que a candidata está proibida de desistir de sua candidatura ou de renunciá-la, porém, a sua intenção no momento da candidatura deve ser real e não um produto da vontade do partido para que seja alcançado o número mínimo de candidaturas femininas.

Sobre o preechimento fraudulento da cota gênero, o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do REsp n.º 1-49/PI, em 21/10/2015, ampliou o conceito de fraude – que antes abrangia apenas vícios de vontade na votação ou apuração – para abranger todo o ardil que implique violação à normalidade do pleito, abarcando, assim, a alegação de preenchimento fraudulento de cota de gênero como causa de pedir da AIME.

Lado outro, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em reiterados julgamentos vem afirmando que meros indícios não são suficientes para que seja considerada comprovada a fraude no preenchimento da cota de gênero durante o processo eleitoral.

Transcrevo parte do voto do Juiz Antônio Augusto Mesquista Fonte Boa, no julgamento do Recurso Eleitoral n.º 1085-20.2016.6.13.0089, em razão sua relevância:

“(¿) Por conseguinte, para que se possa considerar comprovada a fraude, é preciso haver nos autos elementos de prova que evidenciem, de forma cabal, a adoção de subterfúgios destinados a preencher a lista proporcional com nomes femininos dissociados de qualquer ato volitivo genuíno por parte das candidatas. Não se pode confundir indícios, como votação inexpressiva ou zerada, renúncia, abandono informal da campanha, gastos ínfimos ou inexistentes e omissão na prestação de contas com provas de conluio para frustrar o objetivo da cota de gênero de viabilizar a participação de mulher na disputa eleitoral.”

Desta forma, a votação inexpressiva ou zerada, a renúncia, o abandono informal da campanha, a realização de gastos ínfimos ou inexistentes e a omissão na prestação de contas não são considerados, por si só, prova de fraude eleitoral, mas sim meros indícios de fraude.

No presente caso, o Parquet sustenta que as candidaturas das requeridas Orípia Maria de Lima, Eliana Soares da Silva, Manuella Keiko Yano Freitas, Maria das Graças Brito Rodrigues e Léa Aparecida Pacífico foram realizadas de forma fraudulenta, vez que apresentadas apenas com a intenção de completar a cota feminina.

Em relação às candidatas Orípia Maria de Lima, Eliana Soares da Silva, Manuella Keiko Yano Freitas e Léa Aparecida Pacífico tenho que existem fortes indícios de que tratam-se de candidaturas fictícias, contudo, ainda assim, foram carreados aos autos apenas indícios e não provas robustas da existência de fraude nestas candidaturas.

Isso porque, em que pese as candidaturas tenham sido indeferidas por irregularidades facilmente sanáveis (irregularidade de fotografia, ausência de comprovante de escolaridade, ausência de identificação adequada da ocupação e da ausência de certidão da Justiça Federal), as candidatas declararam o Ministério Público em sede de Procedimento Preparatório Eleitoral que solicitaram a candidatura por sua própria vontade. 

Desta forma, apesar de existirem indícios de fraude, não existem provas inequívocas e robustas em relação às candidatas Orípia Maria de Lima, Eliana Soares da Silva, Manuella Keiko Yano Freitas e Léa Aparecida Pacífico de que suas candidaturas tiveram como único e exclusivo escopo cumprir a cota de gênero.

Certo é que o fato de as candidatas não terem regularizado as candidaturas e tampouco terem sido avisadas pelo partido das irregularidades, vez que afirmam que não sabiam sobre as irregularidades, é fato que indica desinteresse na candidatura desde o seu início, contudo, não comprova, de forma cabal, que a candidatura foi solicitada apenas e tão somente para o preenchimento da cota de gênero.

Da mesma forma, tenho que o fato de as candidatas desconhecerem os gastos de campanha não comprovam por si só as candidaturas fictícias, já que segundo alegaram a Coligação nada lhes informou.

Entretanto, este não é o mesmo cenário que se apresenta em relação à candidatura da Sra. Maria das Graças Brito Rodrigues.

Isso porque, em relação à candidatura da Sra. Maria das Graças Brito Rodrigues, existem provas robustas de que a sua candidatura foi realizada apenas com a intenção de que a Coligação alcançasse o número mínimo necessário de quotas femininas.

A candidata, quando ouvida como testemunha, prestou as seguintes declarações:

Dada a palavra ao(à) advogado(a) do(a) autor(a) , respondeu que “o Sr. Jaderson e sua irmã foram até sua casa pedir que apoiasse o partido; que isto ocorreu antes da campanha; que entregou o seu título para Sr. Jaderson e para sua irmã, que o eu esposos se recusou a entregar o seu título; que seu marido se desentendeu com sua irmã mas não foi por causa de política, foi por outro motivo; que antes desta audiência entrou em contato com sua irmã e sua irmã lhe orientou a falar com Sr. Jaderson; que o Sr. Jaderson tinha pedido para suas irmãs para que disse em juízo que estavam brigadas à época das eleições; que este fato não é verdade que inclusive possui conversa em áudio sobre este fato; que o Sr. Jaderson pediu seu título apenas para apoiar o partido e que não explicou para que seria usado seu título; que nesta época não era afiliada a nenhum partido político; que confirma ser sua assinatura que consta nos documentos de fls 204/206; que sua irmã lhe disse que Sr. Jaderson iria levar folhas em branco para assinar; que não leu o documento de fls 204/206 quando assinou; que assinou apenas uma folha em branco e as demais assinou sem ler o seu conteúdo; que perguntada porque assinou um documento sem ler e porque assinou folha em branco sabendo ser algo perigoso, respondeu que assinou por ter sido um pedido de sua irmã e por confiar em sua irmã; que a declaração de fls 209 foi escrita de próprio punho pela depoente e que Sr. Jaderson ditou o conteúdo da declaração para o depoente; que em nenhum momento o Sr. Jaderson lhe disse que sairia como candidata; que lhe foi dito que somente apoiaria o partido; que somente ficou sabendo que seria candidata oito dias antes das eleições quando recebeu um telefonema de uma das secretárias do partido avisando que seus “santinhos” estavam prontos e que deveria buscá-los; que a depoente não foi buscar os “santinhos” ; que durante as eleições apoiou a sua irmã Maria Veridiana; que as duas pessoas que pediram o apoio da depoente ao partido foram o Jaderson e o Gilvan Macedo; que em nenhum momento Jaderson ou Gilvan disseram para a depoente que ela seria candidata; que não pediu voto durante os oito dias que antecederam as eleições de 2016; que pediu voto para sua irmã; que em nenhum momento das eleições de 2016 se desentendeu com sua irmã; que o Jaderson pediu para sua irmã lhe pedir que dissesse que desentendeu com sua irmã nas eleições 2016 conforme áudio de watszzap.



Dada a palavra ao(à) advogado(a) do(a) requerido(a), respondeu que “não participou de nenhuma reunião de partido; que quanto a foto de fls 204 foi tirada em um estabelecimento de foto localizado na 13 c/ 24; que não lhe foi dito para que seria utilizada a fotografia; que o Sr. Jaderson lhe pediu para tirar outra foto 15 dias depois e a depoente não aceitou; que achou que a foto seria utilizada na televisão; que ninguém procurou a depoente pessoalmente para instruí-la sobre a audiência; que o Sr. Jaderson e ninguém do partido a procurou pessoalmente; que sabe ler mas não leu em razão da confiança que possui em sua irmã.”



As perguntas da MMªJuíza às suas perguntas respondeu que se deu por satisfeita.

Portanto, o que se verifica das declarações da testemunha é total ausência de vontade de se candidatar, já que sequer tinha conhecimento de que os documentos que assinava seriam utilizados para este fim.

Consta ainda dos autos aúdio oriundo de conversa de “Whattapps” entre a requerida Maria Veridiana da Silva e a testemunha Maria das Graças Brito Rodrigues fornecido pela própria testemunha durante a audiência de instrução e julgamento, no qual a Sra. Maria Veridiana da Silva confirma a existência da fraude eleitoral. 

Inicialmente, cumpre pontuar que dúvidas não restam de que se trata da voz da requerida Maria Veridiana da Silva, pois nos segundos 0:38/0:039 do primeiro áudio a requerida diz “Eles me chamaram lá em março, Graça”. 

Neste primeiro áudio, verifica-se ainda a requerida estava preocupada com o curso do presente processo e pedindo para que a testemunha entrasse em contato com os Srs. Gilvan e Jaderson para tratar do assunto e orientação sobre o que dizer sobre o caso.

Ao final do terceiro áudio, constata-se que a Sra. Maria Veridiana estava aguardando orientações do Sr. Jaderson sobre o que falar em Juízo sobre a candidatura de sua irmã, Maria de Graças, para que conseguissem “acabar logo com isso” referindo-se ao presente processo.

Assim, o aúdio da irmã da testemunha, reforça que a candidatura da testemunha Maria das Graças Brito Rodrigues foi fictícia e existiu apenas para que fosse alcançado o número mínimo exigido de candidaturas femininas.

Sobre a fraude nos registros de candidatura feminina transcrevo parte do voto do Juiz Federal João Batista Ribeiro ao proferir voto divergente no julgamento do Recurso Eleitora n.º 1085-20.2016.6.13.0086:

(¿) Para a configuração da fraude é necessária a vontade do agente em realizar um ato com aparência legal para a consecução, na verdade, de objetivo vedado pela legislação. Assim, a estratégia adotada também deve ser submetida à Lei.

A utilização de candidaturas estratégicas, com a determinação, pelo partido político, de determinadas mulheres que queiram concorrer às eleições é válida, desde que, como dito, não haja burla à lei. A permissão da utilização de candidatas que só existem como tal para “fechar o número de mulheres necessárias para o partido” inviabiliza a participação feminina, pois ocupa eventuais vagas que outras mulheres, pelo sentimento de dever cívico ou vontade de, ao menos concorrer, gostariam de utilizar.

Apesar da validade da forma e legitimidade da escolha, ela foi realizada com um único objetivo: burlar a legislação eleitoral. Assim, o propósito de sua realização não é consistente com a foram na qual se reveste. (…)

Portanto, diante da comprovação de que houve a prática de fraude eleitoral pela parte requerida para o cumprimento da cota de gênero, conduta esta contrária à Lei Eleitoral, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Pelo exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e reconheço a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída aos requeridos; desconstituo todos os mandatos obtidos pela Coligação, dos titulares dos suplentes impugnados e considero nulos todos os votos atribuídos à Coligação Impugnada para determinar sejam os 03 (três) mandatos por ela “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art.109 do Código Eleitoral, aos demais partidos alcançaram o quociente partidário ( cálculo das sobras eleitorais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se o representante do Ministério Público Eleitoral.



Ituiutaba, 30 de maio de 2019.



Alessandra Leão Medeiros Parente

Juíza Eleitoral da 141.ª ZEMG

 

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