Política

Justiça determina suspensão de contrato firmado entre empresa de informática e município de Campina Verde

Campina Verde utilizou Ata de Registro de Preços homologada por município capixaba para contratar empresa paulista, sem licitação, por R$ 1,6 milhão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve antecipação da tutela de urgência determinando que o município de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, suspenda o contrato firmado com uma empresa do município paulista de Ribeirão Preto para implantação e manutenção de sistema WEB de gestão territorial. Campina Verde utilizou Ata de Registro de Preços homologada pelo município capixaba de São Mateus para contratar a empresa  sem licitação, por R$ 1,6 milhão.

Caso a liminar seja desrespeitada, o município de Campina Verde e a empresa deverão  pagar, solidariamente, R$200 mil por pagamento indevido decorrente do contrato e de seus eventuais adendos.

A liminar estabelece também o bloqueio da dotação orçamentária respectiva ou de outras verbas dos responsáveis, para assegurar o ressarcimento de valores, sem prejuízo de medidas de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A juíza da comarca, Eleusa Maria Gomes, argumenta que a análise minuciosa dos autos demonstra, no processo licitatório que resultou na contratação da empresa paulista, pelo menos duas irregularidades: a falta de pesquisa de mercado com demonstração de vantagem econômica e também de publicação prévia de intenção na adesão.

A juíza argumenta também que a manutenção do contrato acarreta prejuízos de difícil reparação ao erário, já que, além de conter vícios e irregularidades graves, estabelece “o pagamento da quantia vultosa de R$1,6 milhão para um pequeno município de baixa arrecadação e que enfrenta a grave crise financeira que assola o estado”.

Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o promotor de Justiça José Cícero Barbosa da Silva Júnior ressalta que, em 1º de agosto de 2018, o secretário de Fazenda oficiou ao prefeito solicitando “a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização e manutenção da base de dados cadastrais do município”. O ofício veio instruído com cópia da Ata de Registro de Preços do município de São Mateus, que contratou a mesma empresa. 

Em uma semana, o prefeito de Campina Verde encaminhou ofício consultando o prefeito de São Mateus sobre a possibilidade de adesão à ata e já recebeu a confirmação em cinco dias.

Dois meses depois, o processo tramitou e foi aprovado pelo prefeito, que celebrou o contrato com a empresa paulista – tudo isso no mesmo dia, 8 de outubro de 2018.

“Curioso é que o relatório da Controladoria-Geral do Município foi elaborado somente no dia 9 de outubro, ou seja, depois que o contrato já estava assinado”, conclui o promotor de Justiça.

 
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