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Política

Lei anticrime entra em vigor hoje

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Política

Contra Covid-19, medidas restritivas são mantidas em Ituiutaba até 17 de abril; leia decreto

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Foto: Ascom/Ituiutaba

A Prefeitura de Ituiutaba divulgou um novo decreto que dispõe sobre a continuidade das medidas de prevenção, contingenciamento e enfrentamento à pandemia infecciosa causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O Decreto Nº 9.379, assinado pelo prefeito Fued Dib na tarde da última terça-feira (31) determina que sejam mantidas, até o dia 17 de abril, todas medidas já vigentes no âmbito da administração pública, direta e indireta, no município de Ituiutaba.

Desta forma, seguem suspensas até o dia 17 de abril, todas as atividades escolares da Rede Municipal de Ensino incluindo aulas presenciais, cursos, palestras, encontros, capacitações, seminários e treinamentos, entre outros. Também estão suspensas qualquer tipo de evento em espaços públicos, bem como, a realização de campeonatos esportivos em geral.

O Decreto nº 9.379 também determina que sejam suspensos os atendimentos em grupo realizados pelos CRAS e pelo CREAS, e por centros de atendimento a idosos e crianças. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficam suspensas as viagens para consultas eletivas, ressalvando as urgências e emergências, bem como a realização de cirurgias eletivas, enquanto durar a pandemia.

A Prefeitura de Ituiutaba também determinou que todos os idosos acima de 60 anos, grávidas ou servidores com sintomas de gripe (febre, dificuldade respiratória e outros), sejam afastados de suas funções e, se possível for, trabalhem no regime home-office.

Clique e acesse o Decreto na íntegra!

Por unanimidade, Comitê decide seguir recomendações do estado sobre Covid-19 e mantém comércio de Ituiutaba fechado

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Política

Romeu Zema apresenta resultados positivos das ações de enfrentamento ao Coronavírus

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Foto: Alexandre Rezende / Folhapress

As ações de prevenção e combate ao Coronavírus adotadas pelo Governo de Minas têm apresentado os primeiros resultados positivos. Nos últimos cinco dias, quando as medidas de isolamento social, suspensão das aulas e demais atividades foram tomadas, o número de solicitações de internações por suspeita de Covid-19, no sistema público mineiro, começou a cair.

No dia 16 de março, quando foi iniciada a contagem dos pedidos de internações nos hospitais públicos do Estado, foram registradas seis solicitações. No dia 25 de março – pico do número de requerimentos de internações – foram cadastradas 98 demandas. Desde então, os números começaram a cair e, nesta segunda-feira (30/3), até às 16h30 (último registro pela Secretaria de Estado de Saúde), foram 42 pedidos.

“Minas Gerais foi um dos primeiros estados a implantar medidas restritivas para conter a evolução da doença. Nossas medidas se mostraram assertivas, até o momento, tendo em vista que, proporcionalmente, temos maior êxito que outros estados. Estes resultados nos mostram que estamos no caminho certo. É uma evidência de que acertamos nas medidas e precisamos manter essa direção. Nosso monitoramento é feito diariamente de forma a nos indicar um caminho seguro a prosseguir. É assim que continuaremos atuando, com responsabilidade, segurança e sempre tendo como orientadora nossa equipe de técnicos da Secretaria de Saúde”, afirmou o governador durante pronunciamento ao vivo pelas redes sociais nesta terça-feira (31/3).

Zema reforçou, também, o compromisso com a vida dos mineiros e voltou a pedir o apoio da população. “Temos que ter cautela e muito discernimento. Reitero: meu compromisso é com a vida. Essa crise, como muitas outras, passará! Peço a vocês que continuem esperançosos e contribuindo como a grande maioria tem feito”, disse.

Mais ações

Romeu Zema ainda anunciou que o Estado terá o reforço de R$ 500 milhões para prosseguir com as ações de suporte à Saúde. “Este dinheiro é uma antecipação da indenização devida pela Vale, oriunda de um bloqueio judicial em uma das ações que o Estado move contra a mineradora, pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Solicitamos o recurso e a empresa concordou”, disse o governador. Esse foi um pleito do Governo do Estado, por meio do Comitê Gestor Pro-Brumadinho e da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A decisão foi acatada pela Justiça no final desta tarde.

O valor será dedicado ao combate ao Covid-19, especialmente com a estruturação de novos leitos de UTI (obras e equipamentos), compra de kits para realização de exames para detecção da doença e também a compra de equipamentos de proteção individual (luvas, máquinas etc), em especial para os profissionais de Saúde. O estado fará o controle dos recursos, que não poderão ser usados em outra finalidade. Passada a pandemia, equipamentos deverão ser redirecionados para fortalecer a Saúde na área mais diretamente afetada pelo desastre de Brumadinho (Bacia do Paraopeba).

Outra importante medida anunciada pelo governador é o apoio do Exército Brasileiro nas ações de prevenção. “A proposta é que os militares promovam a desinfecção das estações (metrô e ônibus) de grande aglomeração, capacitando as defesas civis municipais, contando ainda com o apoio dos Bombeiros e da Defesa Civil Estadual. Agradeço ao nosso presidente Jair Bolsonaro e o Exército brasileiro por este grande apoio”, anunciou Romeu Zema.

Testes

Zema ainda anunciou a ampliação dos testes de coronavírus pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), passando de 200 para 400 exames por dia, tendo, ainda, a capacidade de expansão. “Em outra frente ampliaremos o número de testes. A Funed vai dobrar sua capacidade e estamos em alinhamento constante com laboratórios particulares e com o Ministério da Saúde, que disponibilizará testes para o nosso Estado”, finalizou o governador.

Esforços conjuntos

Depois do pronunciamento do governador Romeu Zema, , o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, apresentou os números divulgados no Boletim Epidemiológico desta terça-feira (31/3) e ressaltou que o site da SES-MG –www.saude.mg.gov.br/coronavirus – possui orientações voltadas a informar a sociedade, gestores, profissionais de Saúde e a imprensa, reunindo respostas às dúvidas frequentes, situação da doença em Minas, ações em curso e legislações.

Amaral destacou, também, o empenho dos municípios, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM), em padronizar procedimentos para enfrentamento à pandemia. “São esforços conjuntos que nos colocam em um caminho para que possamos agir de forma coordenada e considerando a estrutura da Rede de Saúde”, explicou.

O secretário adjunto de Saúde, Marcelo Cabral, destacou que há interlocução com os órgãos de controle, como o Ministério Público, no sentido de apontar a manutenção das medidas de isolamento, em virtude dos resultados alcançados, mas em observação à dinâmica da evolução da epidemia em Minas, de forma que o retorno de qualquer atividade seja feito de forma planejada e com cautela.

Quanto à ampliação da capacidade de testagem para Covid-19, o subsecretário de Vigilância em Saúde, Dario Brock Ramalho, afirmou que o processo envolve desde a realocação de maquinário adequado até a aquisição dos materiais e utilização de recursos humanos. “A rede de laboratórios públicos está sendo direcionada para trabalhar com sua capacidade máxima, de modo que possamos ter essa grande ampliação no número de exames de biologia molecular”, disse.

Ramalho adicionou que os testes rápidos que devem ser enviados pelo Ministério da Saúde são testes sorológicos, e são voltados ao monitoramento, por exemplo, do pessoal da Saúde, de modo que se possa recompor o número de profissionais atuando o mais rápido possível.

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Política

Decreto da Prefeitura de Gurinhatã orienta sobre medidas de prevenção e abertura de serviço essenciais

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Foto: Ascom Gurinhatã

Seguindo as devidas recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, o prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano publicou na tarde da última segunda-feira, 30/03, novo Decreto quanto às medidas de prevenção ao COVID-19.

De acordo 039/2020, as medidas adotadas se referem ao funcionamento do comércio e empresas, sendo autorizado o funcionamento daquelas consideradas essenciais, como: farmácias e drogarias; supermercados, mercados, açougues e hortifrutigranjeiros; padarias e quitandas; postos de combustíveis e borracharias; agências bancárias e similares técnicos de internet; atividades agrossilvipastoris e agroindústrias; gás de cozinha com venda apenas na modalidade delivery; serviços de restaurante, com atendimento exclusivo para fornecimento e entrega de refeições como marmita e marmitex, não podendo ter atendimento interior em suas dependências.

Outra recomendação do Decreto trata do atendimento dos referidos estabelecimentos que deverão adotar medidas preventivas, como atendimento mais individualizado e com distanciamento, além das medidas preventivas como limpeza e esterilização no ambiente e disponibilização de álcool em gel para os funcionários e clientes.

A íntegra do Decreto 039/2020 está publicada no site http://gurinhata.mg.gov.br/index.php/covid-19/.

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