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MPF questiona no STF aumento automático para deputados de Minas

Na ação, Raquel Dodge também questiona a verba do paletó (Foto: Guilherme Dardanhan)

A remuneração dos 77 deputados estaduais de Minas Gerais foi parar na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que alega a inconstitucionalidade da Resolução 5.459/14 – que traz, entre seus artigos, o aumento automático do contracheque dos parlamentares sempre que houver reajuste na Câmara dos Deputados e o pagamento da verba do paletó (equivalente a dois salários). Na petição de 15 páginas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que o assunto só poderia ser tratado por uma lei específica e pede a suspensão urgente da resolução.

A Constituição Federal prevê que os deputados estaduais podem receber até 75% do que é pago aos federais, mas, na avaliação de Dodge, essa vinculação não significa um aumento automático nas assembleias estaduais – conforme prevê a Resolução 5.459. De fato, em 19 de dezembro de 2014 a Câmara dos Deputados aprovou um reajuste no contracheque do Congresso de R$ 26.723,13 para R$ 33.763 a partir de 1º de fevereiro de 2015, quando teria início a legislatura seguinte. Automaticamente, a Assembleia de Minas Gerais repassou o aumento aos deputados estaduais, que desde 2015 passaram a receber R$ 25.322,15 brutos.

Fonte: Estado de Minas

 

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