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Política

Prefeitura de Contagem bloqueia R$ 23,375 milhões do Governo do Estado

Comandada pelo PSDB, a Prefeitura de Contagem conseguiu, na Justiça, bloquear R$ 23,375 milhões do governo de Minas por conta de atrasos de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a dezembro de 2017.

A medida radical tomada pela maior cidade governada pelo PSDB pode abrir um flanco para a judicialização contra o governo por parte de prefeitos alinhados aos oposicionistas, sobretudo em um ano eleitoral.

De acordo com a decisão da juíza Christiana Motta Gomes, plantonista da Comarca de Contagem, o município solicitou a quantia de R$ 104,6 milhões, mas foi deferido apenas o valor de R$ 23,375 milhões.

Na decisão proferida no dia 29 de dezembro de 2017, a juíza realça que “cabe ao Estado gestor dos recursos proceder mensalmente ao repasse ao ente municipal que, por seu turno, já estrutura seu empenho relativo às despesas com saúde conforme planilha do Fundo Municipal de Saúde”.

“Em que pese a notória crise financeira sentida pelos entes federados em todos os níveis, o repasse é medida de ordem constitucional e, ainda, se atrela à continuidade de serviços públicos essenciais do ente receptor, como saúde, eis que, pelo sistema único, tal serviço à população operacionaliza-se pelo sistema coordenado entre os três entes, muito em especial perante o município. Não se vislumbra, da conta municipal trazida na inicial, crédito da ordem do FPM”.

A juíza ainda destaca que a relevância do FPM é inquestionável e, por isso, determina o bloqueio e consequente transferência do valor para a conta da Prefeitura de Contagem.

A Advocacia Geral do Estado (AGE) confirmou que recebeu a notificação a respeito do tema, mas ainda não havia analisado a peça, não sendo possível dar mais informações sobre o assunto.

Anteontem, o governo de Minas quitou as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estavam pendentes desde o fim de dezembro às cidades mineiras. O valor total depositado nas contas dos municípios foi de R$ 73.518.628,19.

 

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