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Política

STF derruba validade da prisão após a segunda instância

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos. 

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Política

Prefeitura de Ituiutaba emite posicionamento sobre fechamento de frigorífico

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Foto: Reprodução

A notícia do suposto fechamento de um frigorífico instalado em Ituiutaba tem repercutido nas redes sociais, principalmente, após o vereador Juninho da JR ter publicado um vídeo em seu perfil no Facebook, onde cobra da Prefeitura de Ituiutaba um posicionamento sobre o caso.

Na publicação, o legislador encontra-se na porta da empresa e lamenta a situação, afirmando que o frigorífico será instalado em Uberlândia, o que consistiria em prejuízos de arrecadação para o município de Ituiutaba. Assista abaixo!

URGENTE !!! MAIS UMA DERROTA PARA ITUIUTABA! O fechamento do frigorífico Frigoeste deixa mais de 250 pessoas desempregadas em Ituiutaba.

Publicado por Vereador Juninho da Jr em Domingo, 5 de abril de 2020

Questionada sobre a questão, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Ituiutaba emitiu o seguinte posicionamento. Leia na íntegra!

A Prefeitura de Ituiutaba informa que não foi notificada acerca do suposto encerramento das atividades do frigorífico Frig West em nossa cidade.

No entanto, o Executivo repudia informações veiculadas por rede social, que dão conta de que o suposto ocorrido se deu por “falta de bom senso entre o Ministério Público e nosso Poder Municipal…” (sic), referindo-se à atual administração como co-responsável pelo fechamento da referida empresa.

De forma respeitosa, em nome da harmonia entre os Poderes, a Prefeitura de Ituiutaba reconhece a atuação do Ministério Público, que anulou os efeitos da Lei Municipal nº 4.177 de 2012, que resultou na doação gratuita de patrimônio municipal, por gestão anterior, a terceiros para a reabertura do frigorífico. Entendeu o MP, entre outras razões, que não foi dada oportunidade a outros interessados de participarem da licitação em 2012, no que arguiu a anulação do ato de doação do patrimônio municipal à empresa em questão.

Entendeu também o MP, tese confirmada pela Justiça em primeira instância, que tal doação caracterizou ato de Improbidade Administrativa por parte de administrações anteriores.

Esta ação se encontra ainda hoje sob júdice, em fase recursal no Tribunal de Justiça em Belo Horizonte.

A atual administração municipal lamenta que políticos oportunistas, de má-fé, praticantes da velha e má política, queiram tirar irresponsavelmente vantagem eleitoreira deste fato.

Decisão judicial se cumpre. É preocupante que políticos que se dizem candidatos preguem desrespeito ao MP e ao Judiciário, em nome de um populismo barato e rasteiro. O povo de Ituiutaba merece representantes mais preparados e honestos.”

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Política

Governo de Minas conclui primeira etapa de hospital de campanha construído no Expominas

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Foto: Gil Leonardi

Foi concluída nesta sexta-feira (3/4) a primeira etapa da construção do hospital de campanha no Expominas, em Belo Horizonte. A ação é uma das iniciativas do Governo de Minas no enfrentamento ao coronavírus, se antecipando às necessidades que possam surgir com a pandemia do Covid-19.

A primeira parte do processo foi destinada à montagem da estrutura para receber os 768 leitos que ocuparão o pavilhão principal do espaço. As obras foram iniciadas no dia 25 de março e contaram com a mão de obra da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A montagem da estrutura modular foi realizada por uma empresa privada, por meio de parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

A coronel Gilmara Mota Martins, da Polícia Militar, explicou que, a partir de agora, serão iniciadas as próximas etapas para a conclusão do projeto, que incluem as instalações das partes hidráulicas, elétrica e de gasoterapia, além da montagem dos mobiliários. A expectativa é de que o espaço esteja pronto para receber pacientes no final de abril e tenha cerca de 900 profissionais trabalhando diariamente quando estiver em pleno funcionamento.

“O hospital de campanha foi concebido para termos uma estrutura de 768 leitos. Receberemos aqui, via Central de Leitos, os pacientes que serão referenciados pelos hospitais públicos. Aqui não será um hospital de porta aberta para o primeiro atendimento. O paciente em estado grave será atendido na rede hospitalar pública e, quando estabilizar a sua situação, ele virá para cá. Aqui, nós teremos condições de dar suporte para um paciente que está numa fase intermediária da doença, mas que ainda possa precisar de uma gasometria e oxigênio. Assim, nós vamos desafogar o nosso sistema público de saúde”, afirmou a coronel Gilmara.

Segundo a militar, os leitos serão ativados por etapas. Na primeira fase, no final de abril, serão 260 leitos de Enfermaria. Na segunda fase, serão outros 220 leitos de Enfermaria e outros 28 de Estabilização. Já a terceira fase conta com mais 260 leitos. As segunda e terceira fases serão ativadas conforme demanda.

Planejamento

O secretário adjunto de Estado de Saúde, Marcelo Cabral, falou sobre a importância do planejamento do hospital de campanha para o enfrentamento ao coronavírus, funcionando como uma “reserva para o sistema público de saúde”. Ele ressaltou, ainda, a importância de se respeitar as recomendações dos órgãos de Saúde para que todo o planejamento de combate à crise tenha sucesso.

“Caso contrário, a gente faz com que possa se ter um impacto maior no sistema de saúde. Se não houver um esforço coletivo e conjunto, a perspectiva passa a ser ruim, porque o isolamento é que vai permitir que a gente tenha condição de enfrentar. É para isso que estamos nos planejando”, reforçou o secretário.

O tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Edirlei Viana, ressaltou que a instituição está trabalhando para garantir a segurança da estrutura e dos profissionais que estão trabalhando na montagem do hospital.

“O Corpo de Bombeiros Militar, desde o início do processo, vem concentrando seus esforços na segurança, começando pela escolha da edificação. Além da amplitude e do acesso facilitado, trata-se de uma edificação que dispõe de todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico, não apenas na estrutura permanente, mas também adequada para receber estruturas provisórias, como é o caso do hospital de campanha. Nós não poderíamos nos furtar de apoiar neste momento tão importante para efetivar esse hospital de campanha aqui no Expominas”, afirmou.

Parcerias

O governo de Minas vem realizando importantes parcerias na preparação para o enfrentamento ao Covid-19. Além do trabalho para a ativação de novos leitos em hospitais públicos municipais, privados e filantrópicos, o governo também tem procurado instituições e empresas.

A Fiemg, por exemplo, se comprometeu com a parte estrutural das obras, enquanto a rede Supermercados BH fará a doação das camas e a empresa Belgo Mineira, dos colchões.

“Quando fomos convidados para fazer parte dessa campanha, atendemos desde o primeiro momento, não só entrando com recursos financeiros, mas com recursos técnicos, conhecimento, rede de relacionamento. Entramos também com o Centro de Inovação Tecnológica do Senac, na produção de álcool, na manutenção e produção de respiradores, campanhas de arrecadação para essa frente”, afirmou Gustavo Macena, superintendente da Fiemg.

Em andamento, o processo de viabilidade de equipamentos (materiais permanentes e insumos) prevê busca nos bens do Estado, doações e/ou empréstimos de unidades hospitalares e da rede hoteleira, além de outros setores públicos e privados. Também está prevista a aquisição de materiais.

Com a unidade pronta, os profissionais envolvidos no atendimento e demais áreas operacionais da unidade serão recrutados por meio de chamamento de voluntários, aporte de profissionais de órgãos públicos, contratação direta e até reconvocação de militares estaduais.

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Política

Governo zera impostos de produtos usados no combate ao Coronavírus

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Foto: Reuters

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ampliou a lista de produtos necessários ao combate do novo coronavírus com redução temporária para zero da alíquota do Imposto de Importação. A resolução nº 28 foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.

Entre os produtos com redução do imposto estão tecidos para fabricação de máscaras; suporte para circuitos respiratórios; válvulas de ventiladores pulmonares; baterias; cartão de memória, entre outros dispositivos.

A Camex já havia reduzido a tarifa a zero para álcool etílico e imunoglobulina, na Resolução nº 22, de 25 de março. Nesta resolução de hoje, a câmara corrigiu a descrição técnica dos produtos.

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