Política

TJMG contará com Setor Pré-processual na Comarca de Ituiutaba que facilitará a resolução de conflitos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inaugurará na Comarca de Ituiutaba o Setor Pré-processual. O lançamento ocorrerá na tarde desta quinta-feira, 22, às 14h, no Fórum Desembargador Newton Ribeira da Luz, quando o magistrado Roberto Bertoldo, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC concederá entrevista coletiva sobre o assunto.

Entenda

A Resolução nº 125/2010, implementou a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Os CEJUSC´s tratam de reclamações pré-processuais e processos judiciais; cabendo a mediação e a conciliação.

O setor pré-processual destina-se ao atendimento público, no qual são realizadas audiências de conciliação ou mediação para casos em que não há um processo na justiça. O cidadão possui um conflito, busca o judiciário, que lhe oferece um espaço, visando solucionar o conflito de forma mais simplificada e célere, junto à outra parte, com o auxílio de um conciliador ou mediador imparcial e neutro e devidamente capacitado nos termos da resolução 125/2010 do CNJ.

Na reclamação pré-processual o interessado comparece ao CEJUSC, solicita o agendamento de audiência para tentativa de conciliação. É confeccionada no CEJUSC uma carta-convite que é entregue ao solicitante para cientificar à parte solicitada para comparecer a sessão agendada. Se as partes firmarem acordo, é proferida a sentença homologatória pelo Juiz coordenador, essa sentença, faz coisa julgada e, se não cumprida, terá eficácia de título executivo judicial. Ressaltando que a participação do cidadão neste processo é essencialmente voluntária.

Em sua forma, o CEJUSC possui procedimento simplificado, abrange searas da área cível, família, entre outras e pode ter como partes tanto pessoas físicas como jurídicas. A implementação do setor pré-processual visa garantir celeridade, confidencialidade, proporcionando às partes a pacificação social, dando a elas a oportunidade de solucionar o conflito de forma mais rápida e satisfatória.

 
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