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Política

Vereador Jorge Carteiro envia pedido de Impeachment do prefeito Fued Dib para Câmara de Ituiutaba; leia documento na íntegra

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O Pontal em Foco obteve a informação nesta quarta-feira, 8 de maio, sobre o protocolo na Câmara Municipal de Ituiutaba de um pedido de Impeachment em face do prefeito Fued José Dib. O pedido foi formulado pelo vereador Jorge Silva Araújo (Jorge Carteiro).

De acordo com o documento, os principais fundamentos para o impeachment são: falta de envio de documentação à Câmara Municipal em tempo hábil; possível vício na dispensa de licitação da empresa que administra o aterro sanitário; delegação de poderes para administrar a SAE sem autorização da Câmara Municipal e a utilização de verba indevida (Taxa de Iluminação Pública), o que configuraria pedaladas fiscais.

A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Ituiutaba confirmou o protocolo do documento e informou que somente tal ato não indica a tramitação de um procedimento de cassação de mandato eletivo.

Procurada, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Ituiutaba informou que o Executivo não recebeu até o momento nenhum documento oficial sobre o assunto, por isso, somente poderá emitir um posicionamento posteriormente. Acesse o documento!

Entenda

A Câmara de Vereadores, ante o cometimento de infrações político-administrativas pelo Prefeito, poderá julgá-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato, ou seja, impeachment.

Constituem infrações político-administrativas cometidas por Prefeito, as condutas abaixo elencadas:

– Impedir o regular funcionamento da Câmara;

– Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

– Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

– Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

– Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;

– Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

– Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

– Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;

– Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;

– Proceder de modo incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo.

Tais infrações tem forte aspecto político, defendendo o decoro, as normas institucionais dos poderes municipais, a ordem e funcionamento dos órgãos locais e os seus orçamentos.

O referido Decreto-lei pretendeu proteger a integridade e a regularidade dos institutos municipais, determinando ao Prefeito a correta condução de suas funções e o respeito aos estatutos e regulamentos locais.

O procedimento de apuração das infrações em pauta inicia-se com a denuncia, feita por qualquer eleitor, vereador ou pelo Presidente da Câmara.

O vereador denunciante fica impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão processante, mas poderá praticar todos os atos de acusação. Quando o denunciante for o Presidente da Câmara, este deverá passar seu posto a substituto legal para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum do julgamento. Havendo vereador impedido de votar, não poderá integrar a Comissão Processante e será convocado o seu suplente.

A denúncia será recebida pelo Presidente da Câmara, que, logo na primeira sessão, irá determinar sua leitura, consultando à Casa sobre o seu recebimento. Esta decisão se fará pelo voto da maioria dos presentes. Sendo aceita, na mesma sessão, constituir-se-á a Comissão Processante.

A comissão é composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos. Note que o sorteio é meio que torna o procedimento mais livre e independente. Os membros da comissão elegerão, de pronto, o presidente e o relator.

O Presidente da comissão tem o prazo de cinco dias para iniciar os trabalhos, a contar do recebimento do processo. O primeiro ato processual é notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e os documentos que a instruem.

Da notificação, abre-se o prazo de dez dias para que o denunciado apresente defesa prévia, por escrito e indique as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas.

Se o prefeito estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado duas vezes, em órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante deverá emitir parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, e submeterá o feito ao plenário.

Sendo votado o prosseguimento da denúncia, o presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Para que se cumpra o devido processo legal, o denunciado será notificado de todos os atos, pessoalmente ou através de seu procurador, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. E ainda, poderá assistir às diligências e às audiências, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, fins de apresentar razões escritas, no prazo de cinco dias. Após, a Comissão irá emitir parecer final. O parecer pugnará pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão de julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer vereador e pelo denunciado, abrindo-se, logo em seguida, prazo para que se manifestem verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Em seguida, concede-se o prazo máximo de duas horas ao denunciado ou a seu procurador para produção de defesa oral.

Após manifestação da defesa, procede-se a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na peça acusatória. Esclareça-se que votação nominal é aquela em que há identificação dos votantes e dos respectivos votos.

Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato do Prefeito.

Se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.

Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral.

O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

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Zema se reúne com Bolsonaro e Paulo Guedes para discutir ações que amenizem impactos financeiros do Coronavírus em Minas

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Foto: Agência Minas

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, se encontrou, na manhã desta quinta-feira (9/4), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília, para discutir possíveis saídas para a situação financeira do Estado, agravada pela pandemia do coronavírus.

Um dos temas discutidos na reunião, que também contou com a presença de Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente, foi a viabilidade de retomar a operação do nióbio, que poderia amenizar os impactos da paralisia do mercado financeiro.

“O estado estava conduzindo, desde o final do ano passado, mas devido à paralisia do mercado financeiro ela foi suspensa. Uma saída para retomarmos é a ajuda do governo federal, que possui grandes bancos, como o Banco do Brasil e a Caixa, e eles poderiam assumir essa operação”, afirmou o governador.

Ele destacou a queda de arrecadação provocada pela pandemia do coronavírus em Minas Gerais, que poderá desequilibrar ainda mais a situação econômica. A projeção é que o Estado venha a ter, caso a economia caia 4%, R$ 7,5 bilhões a menos de ICMS neste ano.

“Tenho certeza que este problema não é exclusivo de Minas. Ele afeta muito os estados do Sul e do Sudeste. O governo federal precisará fazer alguma coisa. Que ele tenha algo em troca, como essas medidas de austeridade, às quais eu sou favorável. Vale lembrar que eu sou contrário a receber recursos para gastá-los mal. Eu sou favorável a receber o recurso para fazer face a uma necessidade”, ressaltou.

Em Brasília, o governador se reuniu ainda  com o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, e com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

Também participaram dos encontros o secretário-geral de Minas Gerais, Mateus Simões; o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa; e o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

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Política

Senado recorre de decisão que bloqueia fundo eleitoral por pandemia

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Foto: EBC

O Senado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)da decisão da Justiça Federal de Brasília que bloqueou o dinheiro do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, colocando a verba à disposição do governo federal para o combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Na liminar (decisão provisória), concedida ontem (7), o juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou que as verbas sejam utilizadas “em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus” ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A aplicação do dinheiro fica a critério do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o magistrado.

No recurso, a Advocacia do Senado alega que a destinação do fundo eleitoral “está sendo discutida no Congresso Nacional pelos representantes eleitos pelo povo” e que a imediata utilização dos recursos sem prévia autorização legislativa ameaça a segurança jurídica.

A União também pediu a derrubada da liminar, alegando que a primeira instância da Justiça Federal não tem competência para decidir sobre a execução orçamentária federal, tendo violado de forma “brutal” o princípio de separação dos poderes. O recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a decisão acabou “colocando em risco a normalidade institucional do país”.

Os pedidos para derrubar a liminar devem ser analisados pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições municipais de outubro é R$ 2 bilhões. O fundo partidário, que é repassado mensalmente para custeio das legendas, corresponde a um total de R$ 959 milhões, pelo orçamento deste ano.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve se debruçar sobre a questão em breve. Nesta semana, o ministro Luiz Felipe Salomão, relator da uma consulta do partido Novo para destinar sua parcela do fundo partidário para o combate ao covid-19,  levou o questionamento para exame do plenário “com a devida urgência”.

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Duas empresas concorrem licitação emergencial do transporte público de Ituiutaba, diz ex-secretário

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Foto: Reprodução

Na manhã desta quarta-feira, 8 de abril, às 9h, o Setor de Licitações da Prefeitura de Ituiutaba realizou a abertura de envelopes de empresas interessadas na prestação emergencial do transporte público no município, que foi interrompido no fim do mês de março, após o contrato com a Paranaíba Transportes ter sido encerrado.

Nas redes sociais, o ex-secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade e atual vereador, Odeemes Braz informou sobre o andamento do processo, quando afirmou que duas empresas concorrem à prestação do serviço. “Era uma preocupação que as pessoas tinham se realmente viria alguma empresa para concorrer ao serviço. Nesse momento, os documentos estão sendo analisados. Há cerca de quinze dias foi feita uma licitação, mas a empresa foi inabilitada. Assim, foi novamente publicado no Diário Oficial, e acredito que estamos muito próximos de ter uma empresa que possa proporcionar transporte de qualidade à população de Ituiutaba”, disse na publicação.

A empresa vencedora prestará o serviço por seis meses de maneira emergencial, período em que a administração pública providenciará licitação definitiva.

Retorno à Casa de Leis

No dia 2 de abril de 2020 foi elaborada ata de retorno das atividades ao Legislativo do vereador licenciado Odeemes Braz dos Santos, eleito pelo partido do PSDB/PDT – da Coligação Ituiutaba Unida e Forte. Ele ocupava o cargo de Secretário Municipal de Trânsito Transportes e Mobilidade, conforme Decreto nº 9.374, de 30 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Ituiutaba.

Assista o vídeo!

Duas empresas estão concorrendo para prestação do serviço de Transporte Público de Ituiutaba.

Publicado por Odeemes Braz em Quarta-feira, 8 de abril de 2020

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