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Sem resolver mérito, justiça extingue ação que buscava suspender o feriado em 16 de setembro, aniversário de Ituiutaba

Uma ação protocolada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba foi julgada extinta, sem resolução de mérito.

Os autores Associação Comercial e Industrial, Câmara de Dirigentes Logistas e Sindicato do Comércio de Ituiutaba buscavam no processo a suspensão da Lei Municipal n° 4.451 de 09 de setembro de 2016, que fixou o feriado civil no dia 16 de setembro, data em que se comemora o aniversário de fundação do município como ente autônomo.

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Conforme a fundamentação processual, os autores requeriam a ilegalidade do feriado instituído pela Lei Municipal nº 4.451/2016, à medida em que houve contradição à Lei Federal.

Na sentença, o magistrado julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por entender ter sido inadequada a via eleita para a pretensão judicial, sendo necessário para discussão da demanda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Os requerentes foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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Acesse a decisão na íntegra!

Acesse a Lei Municipal!

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