Política ATENÇÃO

Decretos definem horário de funcionamento do comércio de Ituiutaba e intensificam fiscalização

Entre as novas regras fixadas pelo novo decreto, está a fixação de horário de funcionamento para os diversos segmentos comerciais, inclusive, bares, restaurantes, lanchonetes, que estão com permissão para funcionamento presencial dentro da onda amarela, do Plano Minas Consciente

11/08/2020 17h08 Atualizada há 2 meses
Por: R. A. C. O.
Decretos definem horário de funcionamento do comércio de Ituiutaba e intensificam fiscalização

O prefeito de Ituiutaba, Fued Dib, assinou e tornou público nesta terça-feira, 11, o Decreto Nº 9.492, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da situação de emergência decorrente do novo coronavírus. O novo decreto leva em consideração a Lei Federal nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento à Covid-19 e o Decreto 9.486, que confirmou a adesão de Ituiutaba ao Plano Minas Consciente.

Entre as novas regras fixadas pelo novo decreto, está a fixação de horário de funcionamento para os diversos segmentos comerciais, inclusive, bares, restaurantes, lanchonetes, que estão com permissão para funcionamento presencial dentro da onda amarela, do Plano Minas Consciente.

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No caso dos estabelecimentos comerciais e praças de alimentação instalados no inteior de galerias e shopping center, o atendimento ao público deverá acontecer de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h e aos sábados das 10h às 17h. Fica proibido o funcionamento aos domingos e feriados.

Os demais estabelecimentos comerciais, inseridos na onda amarela do Minas Consciente, terão permissão de funcionamento e atendimento presencial ao público, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Aos sábados este atendimento será permitido das 9h às 12h, ficando proibido aos domingos e feriados. O comércio eletrônico com entrega, por meio de delivery, drive thru e take away, fica permitido de segunda-feira a sábado, sem restrição de horário. Delivery de gêneros alimentícios pode ser feito sem restrições de dia e horário.

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Bares e restaurantes

Bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes instaladas na área urbana de Ituiutaba, poderão realizar o atendimento presencial mesas, todos os dias, das 10h30 às 15h (almoço), e das 19h às 22h (jantar). A ocupação de mesas deve obedecer 50% da capacidade máxima descrita no alvará de cada estabelecimento, que também será responsável pela organização das filas de espera. O atendimento remoto por delivery, drive thru e take away, poderá ser feito todos os dias, sem restrição de horários.

Estética e beleza

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Os salões de beleza, barbearias e clínicas de estética e bronzeamento estão autorizados a funcionar de segunda-feira a sábado, das 8h às 19h, com atendimento agendado e sem fila de espera em área interna ou externa. Fica proibido o funcionamento aos domingos e feriados.

Festas e aglomerações

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As denúncias de eventos e festas clandestinos, inclusive em ambientes particulares, serão direcionadas à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis. As responsabilidades civis, administrativas e criminais pela realização de eventos e festas clandestinos se estendem aos proprietários dos imóveis, próprios ou locados para este fim. Também fica proibida, a aglomeração de pessoas em espaços públicos e bens de uso comum do povo, tais como ruas, praças e canteiros.

Fiscalização

Com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização que objetivam o cumprimento das regras de enfrentamento à pandemia da Covid-19 em Ituiutaba, o prefeito Fued Dib assinou e tornou público nesta terça-feira, 11, o Decreto 9.491, de 11 de agosto de 2020, que cria a Central de Fiscalização do Município. 

De natureza temporária, a Central de Fiscalização focará sua atuação em estabelecimentos comerciais e os fiscais terão como atribuições, entre outras, promover a execução de políticas preventivas e educacionais, além de impor penalidades administrativas previstas na lei. Sua atuação se dará enquanto durar a situação de emergência em saúde pública, declarada pelo Município de Ituiutaba, através do Decreto nº 9.357, de 17 de março de 2020.

A Central de Fiscalização será composta por fiscais e servidores indicado pelas secretarias de Saúde, de Planejamento, de Finanças e Orçamento, de Meio Ambiente, de Agricultura e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O trabalho se dará com base nas normas editadas pelo Poder Público Estadual através da Lei Estadual n.º 23.631, de 2 de abril de 2020 e pelo Poder Público Municipal, além de outras normas, as quais, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77.

Os estabelecimentos infratores serão notificados e ficarão sujeitos a uma série de penalidades que vão, desde multa, até o cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. No caso das multas, as mesmas serão aplicadas com o dobro do valor em caso de reincidência.

Funções da Central de Fiscalização:

- Promover a fiscalização de todas as demandas relacionadas à pandemia causada pelo Coronavírus;

- Prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização;

- Impor penalidades administrativas previstas em lei;

- Promover a execução de políticas preventivas e educativas nas áreas de sua atuação;

- Planejar, supervisionar, programar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as atividades de fiscalização das ações referentes à pandemia causada pelo Coronavírus; 

- Solicitar apoio operacional de outros órgãos da administração municipal para efetivação das ações realizadas por seus agentes;

- Receber as denúncias encaminhadas referentes à epidemia causada pelo COVID-19.

Penalidades:

- Multa;

- Interdição parcial ou total do estabelecimento;

- Proibição de propaganda;

- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

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Ituiutaba - MG

Ituiutaba - Minas Gerais

Sobre o município
Ituiutaba é um município do interior do estado de Minas Gerais, Região Sudeste do país. Sua população em julho de 2019, de acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, era de 104 671 habitantes.