Cotidiano JUSTIÇA

Tim e Mapfre recebem multa superior a R$ 15 milhões por venda de seguro sem autorização de clientes

A Tim Celulares e a Mapfre Seguros Gerais foram multadas em mais de R$ 15 milhões pela venda irregular de seguro sem a anuência dos consumidores. A contratação do serviço era feita através de oferta veiculada por meio de mensagens (SMS), enviadas aos celulares dos clientes

01/09/2020 13h41
Por: R. A. C. O. Fonte: MPMG
Tim e Mapfre recebem multa superior a R$ 15 milhões por venda de seguro sem autorização de clientes

A Tim Celulares e a Mapfre Seguros Gerais foram multadas em mais de R$ 15 milhões pela venda irregular de seguro sem a anuência dos consumidores. A contratação do serviço era feita através de oferta veiculada por meio de mensagens (SMS), enviadas aos celulares dos clientes. A decisão condenatória é do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A Mapfre terá que arcar com uma multa de R$ 6.116.971,05 e a TIM com R$ 9.500.256,59.

Outra infração identificada foi a ausência de informação, por parte da Mafre e TIM, sobre da possibilidade de desistência no prazo de 7 dias, por se tratar de contratação por meio remoto. Segundo apuração feita pelo Procon-MG, as duas empresas são líderes nos setores onde atuam. A TIM, somente em 2019, obteve mais de R$ 3 bilhões em lucro líquido. O lucro da Mapfre no mesmo período foi superior a R$ 400 milhões.

Conforme entendimento do Procon-MG e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a responsabilidade pelo serviço prestado é objetiva e solidária, estendendo-se a todos os componentes da cadeia de consumo. Ao oferecer os serviços de seguro sem a prévia provocação do usuário, “a Operadora TIM Celular e a empresa Mapfre Seguros incorrem em prática abusiva, se aproveitando da vulnerabilidade do consumidor e manipulando sua vontade, bem como a sua anuência, visto que algumas mensagens são enviadas com texto obscuro ou em momentos inoportunos, causando confusão ou até mesmo a autorização inadvertida do consumidor que aceita sem perceber o serviço oferecido”, destaca o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.

Os consumidores relataram que, ao buscarem o cancelamento do serviço, a empresa apresentava diferentes argumentos, como a impossibilidade de cancelamento e devolução do dinheiro. Isso, segundo relatos, depois de horas intermináveis ouvindo gravações, informações imprecisas dadas pelos call-centers, promessas de devolução da quantia (que não são realmente efetuadas, entre outras explicações). A Superintendência de Seguros Privados (Susep), após fiscalização, informou ao MPMG que foram detectadas infrações administrativas nos referidos produtos, tendo sido proposta de representação com a análise de suspensão de produtos comercializados.

O Processo Administrativo foi instaurado em 2015 e apesar de várias tentativas, não houve acordo com as empresas representadas. As empresas ainda podem recorrer da decisão.

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